Os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória (MP) 1052/2021, editada em maio deste ano, que altera as regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A medida prevê a criação de um novo fundo voltado à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e PPP’s terão como prioridade Municípios e Estados localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O investimento federal pode chegar a até R$ 11 bilhões e aguarda sanção presidencial.
O novo fundo será criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), e inicialmente será operacionalizado com recursos disponíveis do FGIE. Atualmente estão disponíveis R$ 750 milhões.A matéria tem como objetivo viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e PPPs, conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs, e permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente. As áreas prioritárias para a estruturação de projetos são: saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social, mobilidade urbana e segurança hídrica.

O novo fundo contribuirá para a redução do gap de infraestrutura do Brasil pela disponibilização de recursos e apoio técnico para elaboração de projetos de qualidade que atendam às necessidades de ampliação da infraestrutura do País, não apenas em âmbito federal, mas principalmente em apoio aos estados e municípios na estruturação de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica. A cada R$ 1 milhão investido pelo poder público em projetos, há estimativas de investimentos privados da ordem de R$ 100 milhões.

 

Fonte: Congresso Nacional

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